Servidores Federais e Estaduais: Fim dos “Penduricalhos” em Debate

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um basta em uma prática que gerava questionamentos e debates sobre a remuneração de servidores públicos. A decisão, anunciada na quinta-feira (5), visa limitar o pagamento de verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são adicionados à remuneração básica dos funcionários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos estaduais e municipais.

O termo “penduricalho” é usado para descrever esses benefícios, que, em tese, seriam destinados a compensar gastos relacionados ao trabalho ou a ressarcir direitos não utilizados, como a conversão de férias em dinheiro. No entanto, na prática, esses adicionais elevavam os salários, permitindo que a remuneração ultrapassasse o teto constitucional, estabelecido para o salário de um ministro do STF – atualmente em R$ 46,3 mil.

Exemplos de “Penduricalhos” Suspensos

A decisão do ministro Dino determina a suspensão de pagamentos de adicionais que não estejam previstos em lei, aprovados pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas ou Câmaras Municipais. Alguns exemplos citados incluem o “auxílio-peru” e o “auxílio-panetone”, pagos a magistrados de tribunais estaduais no período natalino, e a conversão de licenças compensatórias em dinheiro.

Reações e Debate Parlamentar

A decisão de Dino divide opiniões entre parlamentares. Enquanto alguns elogiam a medida como um passo importante para a justiça remuneratória e a eficiência do serviço público, outros criticam a decisão, argumentando que os “penduricalhos” são uma realidade no Poder Judiciário.

O debate sobre o tema é visto como importante para a sociedade, e a decisão pode ser vista como uma tentativa de “vilanizar” parlamentares, assim como ocorreu com o caso das emendas.

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Próximos Passos e Impacto

O ministro Dino defende a aprovação de uma lei para definir quais verbas indenizatórias são admissíveis como exceção ao teto e ao subteto. A decisão, em caráter liminar, ainda passará por referendo do plenário do STF, com julgamento marcado para o dia 25 de fevereiro.

A medida pode ser vista como um alívio para o presidente Lula, que estava isento de ter que vetar uma proposta de gratificações aprovada pelo Congresso, que poderia chegar a R$77 mil.