Revisão do Julgamento sobre o Estatuto do Idoso e Planos de Saúde

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou nesta quarta-feira, 5 de novembro de 2025, um caso complexo envolvendo a aplicação do Estatuto do Idoso a contratos de planos de saúde firmados antes de 2003. O ministro Alexandre de Moraes solicitou vista para aprofundar sua análise, enquanto o julgamento foi suspenso para aguardar a decisão do STF sobre um Recurso Extraordinário (RE) relacionado ao mesmo tema.

O RE 630832, com maioria de 8 a 2, proíbe reajustes por idade em contratos anteriores a 2003, conforme entendimento da ministra Rosa Weber, que também teve o voto acompanhado por três ministros já aposentados.

Divergências no STF

A divergência entre os ministros do STF se reflete na análise do caso. O ministro Dias Toffoli, relator do caso, defende que a vedação do Estatuto não se aplica a contratos firmados antes de 2003, com base na legislação vigente na época. Ele propõe que os reajustes por faixa etária não configurem discriminação.

O ministro Flávio Dino, por outro lado, argumenta que o Estatuto deve ser aplicado a contratos antigos, mesmo quando renovados, sem a possibilidade de ressarcimento econômico retroativo.

Harmonização das Votações

Diante da divergência entre os processos, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou a “harmonização” das votações. O julgamento do RE 630832 foi suspenso, e o STF aguardará a decisão da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) proposta pela CNSeg, que também defende a aplicação do Estatuto aos contratos antigos.

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A decisão da ADC terá impacto direto no julgamento do RE.

Votação Atualizada

A votação atualizada nas duas ações demonstra a complexidade do debate. Para impedir reajustes por idade em contratos pré-2003, votaram Rosa Weber, Cármen Lúcia, Celso de Mello (aposentado), Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin, além de Ricardo Lewandowski (aposentado).

Para permitir os reajustes, votaram Dias Toffoli e Marco Aurélio Mello (aposentado). Já na ADC, votaram Dias Toffoli (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques, enquanto Flávio Dino se manifestou a favor da aplicação do Estatuto com efeitos prospectivos.