STF Suspende Artigos de 1950 em Impeachment de Ministros – Decisão Urgente!
STF Suspende Artigos da Constituição de 1950 sobre Impeachment de Ministros. Gilmar Mendes decide mudança nas regras do processo. Julgamento em dezembro.
STF Suspende Artigos da Constituição de 1950 Relativos a Impeachment de Ministros
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou na quarta-feira (3) a suspensão de diversos artigos da Constituição de 1950 que tratam do afastamento de membros da Suprema Corte. A decisão foi motivada por ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros.
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A medida visa alterar regras sobre o processo de impeachment de ministros do STF.
Uma das mudanças significativas é a restrição de quem pode apresentar pedidos de impeachment contra os ministros da Corte. Anteriormente, qualquer cidadão possuía essa prerrogativa. Agora, a iniciativa passa a ser restrita a determinados grupos, como o partido Solidariedade e a Associação dos Magistrados Brasileiros.
Essa alteração busca limitar o número de ações que podem ser direcionadas à Suprema Corte.
Outra alteração importante diz respeito ao quórum de votos necessário para a aprovação de um pedido de impeachment. A Constituição de 1950 previa que apenas a maioria simples dos senadores (21 votos, dependendo da presença) era suficiente para dar andamento ao processo.
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Com a decisão de Gilmar Mendes, esse quórum foi elevado para 54 votos, o mesmo exigido para a condenação final em um processo de impeachment de ministros do Supremo.
A decisão também inclui a suspensão de um trecho da lei que permitia a abertura de um processo por crime de hermenêutica, ou seja, a criminalização da interpretação de leis por agentes públicos. A decisão garante que os ministros da Corte não podem ser processados com base no teor das decisões judiciais que eles proferem.
A decisão de Gilmar Mendes está sujeita à aprovação dos demais ministros do STF, com o julgamento programado entre os dias 12 e 19 de dezembro em sessão virtual.
Autor(a):
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