Decisão do STF Restringe Pedidos de Impeachment
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) a rejeição do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para revisar a decisão anterior, que estabeleceu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) é a única instância apta a iniciar processos de impeachment contra membros da Corte.
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Na véspera (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, submeteu uma petição ao ministro, argumentando que a abertura de um processo de impeachment pelo Senado seria parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes. A decisão de Mendes considerou o pedido de reconsideração juridicamente inviável.
O ministro enfatizou que a possibilidade de recursos está limitada a situações expressamente previstas em lei, com requisitos e efeitos claramente definidos pelo ordenamento jurídico. Ele ressaltou que as partes não podem criar meios de impugnação que não estejam previstos na lei.
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Gilmar Mendes também reafirmou que os ministros de tribunais superiores não podem ser sujeitos a um regime de responsabilização que seja incompatível com a Constituição Federal. Ele considerou a medida cautelar deferida como essencial para interromper uma situação que se mostrava claramente contrária ao texto constitucional.
A decisão do ministro foi motivada por uma ação apresentada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O julgamento da liminar será realizado pelos demais ministros do STF em uma sessão virtual agendada para o dia 12 de dezembro.
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