Decisão do STF Restringe Pedidos de Impeachment

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) a rejeição do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para revisar a decisão anterior, que estabeleceu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) é a única instância apta a iniciar processos de impeachment contra membros da Corte.

Na véspera (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, submeteu uma petição ao ministro, argumentando que a abertura de um processo de impeachment pelo Senado seria parte de uma “relação de equilíbrio” entre os poderes. A decisão de Mendes considerou o pedido de reconsideração juridicamente inviável.

O ministro enfatizou que a possibilidade de recursos está limitada a situações expressamente previstas em lei, com requisitos e efeitos claramente definidos pelo ordenamento jurídico. Ele ressaltou que as partes não podem criar meios de impugnação que não estejam previstos na lei.

Gilmar Mendes também reafirmou que os ministros de tribunais superiores não podem ser sujeitos a um regime de responsabilização que seja incompatível com a Constituição Federal. Ele considerou a medida cautelar deferida como essencial para interromper uma situação que se mostrava claramente contrária ao texto constitucional.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação apresentada pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O julgamento da liminar será realizado pelos demais ministros do STF em uma sessão virtual agendada para o dia 12 de dezembro.

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