O Projeto de Lei 3.640/2023, que visa estabelecer limites para decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e restringir a atuação de partidos políticos menores, segue para análise no Senado. A Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (22.out.2025), o recurso apresentado pelo partido Novo, que solicitava a votação do texto no plenário da Câmara. A votação teve 344 votos contrários e 95 votos favoráveis.
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Aprovação na CCJ e Tramitação Conclusiva
O projeto, proposto pelo presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 30 de setembro, sob o relato do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). A aprovação ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que o projeto segue diretamente para o Senado sem passar por novas discussões na Câmara.
Requisitos para Decisões Monocráticas
A proposta estabelece novos critérios para decisões individuais dos ministros do Supremo e determina prazos para que sejam submetidas ao plenário da Corte. Segundo o recurso apresentado pelo partido Novo, a análise do texto no plenário, considerada “instância soberana” da Casa, seria necessária devido à “relevância e o impacto da matéria”.
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Um dos pontos centrais do projeto é a exigência de que decisões monocráticas do STF sejam analisadas pelo colegiado “imediatamente” na sessão seguinte. O texto também determina que toda decisão individual deverá ser justificada, fundamentada em posição já consolidada do plenário e incluída automaticamente na pauta de julgamento do STF.
Restrições à Atuação de Partidos Políticos
O aspecto mais polêmico da proposta reside na limitação para partidos políticos acionarem o STF. O texto restringe a apresentação de ações de controle de constitucionalidade apenas às legendas que atingirem a cláusula de barreira.
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Próximos Passos na Tramitação
No Senado, o texto passará por nova tramitação. Se for aprovado pelos senadores sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso haja modificações, retornará à Câmara para nova análise. Ainda não há previsão de quando os senadores analisarão a proposta.