Procurador-Geral Defende Pejotização e Competência da Justiça Comum
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que demonstra seu apoio à pejotização das relações de trabalho. A iniciativa surge em um contexto de debates sobre a validade das contratações realizadas através de pessoas jurídicas (PJ) pelas empresas, uma prática frequentemente associada à tentativa de evitar o pagamento de direitos trabalhistas.
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A argumentação central de Gonet busca alterar o fluxo processual atual, onde ações envolvendo fraudes na contratação por pejotização são inicialmente direcionadas para a Justiça do Trabalho.
A principal motivação por trás do parecer do procurador-geral é o processo que o STF está conduzindo para analisar a legalidade da pejotização em si. Gonet argumenta que o tribunal já havia, anteriormente, validado a prática, entendendo que a contratação por meio de PJ não configura, por si só, uma fraude trabalhista.
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Ele defende que a Justiça comum deve ter a competência para avaliar a validade e a eficácia desses contratos de prestação de serviços.
Em suas declarações, Gonet enfatizou que a Justiça do Trabalho deve ser acionada apenas após a anulação do contrato pela Justiça comum. O parecer, segundo ele, visa reconhecer a constitucionalidade das formas alternativas de contratação, distintas da tradicional relação de emprego, e a competência da Justiça comum para decidir sobre a existência e a validade desses contratos.
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A expectativa é que essa mudança no fluxo processual simplifique o acesso à justiça para trabalhadores que se sentirem prejudicados por essa modalidade de contratação.
A atuação do procurador-geral ocorre em um momento crucial, considerando que o ministro Gilmar Mendes, relator do tema no STF, já havia determinado a suspensão de todas as ações sobre a pejotização em tramitação no país. A decisão, tomada no ano passado, significa que os processos só voltarão a ser analisados pela Corte após a definição da decisão final sobre a legalidade da contratação por meio de PJ.
A data do julgamento ainda não foi divulgada, gerando expectativa no cenário jurídico e entre os trabalhadores e empresas envolvidas.