STF mantém decisão que julgou improcedente a ação contra Fernando Collor de Mello na Operação Lava Jato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Dias Toffoli que invalidou os processos instaurados na Operação Lava Jato contra o ex-ministro Antonio Palocci.

Em sessão virtual, o colegiado rejeitou o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que buscava revogar a decisão do ministro.

Em março deste ano, o ministro deferiu o pedido de anulação apresentado pelos advogados de Palocci e seguiu os precedentes da Corte que consideraram o ex-juiz Sergio Moro parcial para proferir as sentenças contra os réus das investigações. Moro era o titular da 13ª Vara Federal em Curitiba.

Com a decisão, foram cancelados todos os atos assinados por Moro contra Palocci. Apesar do cancelamento, o acordo de delação firmado por Palocci permaneceu válido. Em um dos processos, ele foi condenado a 12 anos de reclusão.

A Procuradoria-Geral da República afirmou que Palocci firmou acordo de delação premiada no qual detalhou “esquemas ilícitos” envolvendo agentes públicos e empresários investigados na Lava Jato. Conforme o procurador-geral, Paulo Gonet, não há prejuízos à defesa que justifiquem a anulação dos processos contra o ex-ministro.

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Apesar das alegações da acusação, o recurso foi indeferido pela turma. Com um placar de 3 a 2, a Segunda Turma acompanhou o voto de Toffoli. O ministro considerou que a formalização de pagamento não possui a capacidade de validar anulações.

O voto de Toffoli foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. André Mendonça e Edson Fachin ficaram vencidos.

Fonte por: Brasil de Fato