STF Julga Inconstitucional Lei do Mototáxi em São Paulo – Moraes e Dino se pronunciam

STF Julga Inconstitucional Lei do Mototáxi em São Paulo

No último domingo (2), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou o voto que considerou inconstitucional a lei estadual de São Paulo que proíbe ou dificulta a operação de serviços de aplicativos. A legislação paulista permitia aos municípios a autorização ou não desses serviços, gerando um cenário de incertezas para os trabalhadores da modalidade.

O ministro já havia levantado preocupações sobre a criação de obstáculos indevidos para os trabalhadores, incluindo exigências de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial, certidões de antecedentes criminais e a necessidade de regulamentação municipal prévia.

Essa situação impactava diretamente a forma como os mototaxistas exerciam sua profissão.

Em seu voto, o ministro Flávio Dino defendeu a concessão de direitos trabalhistas aos mototaxistas, como férias e aposentadoria. Essa posição demonstra a importância de garantir os direitos dos trabalhadores em um setor em desenvolvimento e com particularidades.

Durante o julgamento, o ministro também direcionou críticas severas às empresas de tecnologia, utilizando uma comparação com os “Senhores de escravos do século XVI”, em referência à exploração da classe trabalhadora. Essa declaração gerou debates sobre as responsabilidades das empresas em relação aos seus funcionários.

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A decisão representa um novo desfecho na complexa questão do mototáxi em São Paulo, que já havia gerado um impasse legal. A situação atual levanta questionamentos sobre a continuidade da modalidade de transporte e a definição de regras claras para o setor.