STF Julga Ação que Visa Restringir Gratuidade da Justiça do Trabalho

STF Julga Ação que Questiona Gratuidade da Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal retomará em breve o julgamento de uma ação que busca alterar as regras para o acesso à gratuidade da Justiça do Trabalho. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, proposta pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), propõe um novo limite para quem pode requerer o benefício.

Atualmente, a ação visa restringir o acesso a trabalhadores que recebem até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, um valor estimado em R$ 5.000.

Argumentos e Controvérsias

A Consif argumenta que a interpretação atual, que permite a concessão da gratuidade apenas com base na autodeclaração de hipossuficiência, está abrindo espaço para abusos e litigância predatória. A entidade destaca que a Justiça do Trabalho tem concedido o benefício amplamente, mesmo para trabalhadores com salários elevados, como alguns que recebiam entre R$ 26.000 e R$ 84.000.

O julgamento, que teve sua primeira parte interrompida, envolve uma discussão complexa sobre a necessidade de comprovação efetiva da falta de recursos financeiros. O ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, mencionou a importância de estabelecer critérios objetivos para a concessão da gratuidade e a necessidade de uma comprovação mais robusta da situação econômica dos trabalhadores.

Dados e Posicionamentos

A Consif apresentou dados do setor bancário, revelando que em 2025, 98,7% das ações trabalhistas contra bancos solicitaram justiça gratuita, e 99,9% desses pedidos foram deferidos. A defesa da tese da Consif também foi reforçada pelo apoio da Advocacia Geral da União, que ressaltou a necessidade de comprovação da insuficiência econômica conforme previsto na Constituição.

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Entretanto, entidades de trabalhadores e defensorias públicas contestam a ação, defendendo que a autodeclaração continua sendo uma forma válida de comprovação inicial, sujeita a impugnação e controle judicial. A Defensoria Pública da União alerta que a tese da Consif pode excluir da Justiça trabalhadores com salários acima do teto da Previdência, mas que ainda enfrentam dificuldades financeiras.

Pontos em Debate

Os principais pontos em discussão no julgamento incluem se a autodeclaração deve ser suficiente para conceder a gratuidade, se a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos, qual o limite adequado (40% do teto do RGPS) e se a regra deve ser aplicada apenas na Justiça do Trabalho ou em todo o Judiciário.