STF Decide por Invalidação de Lei com Marco Temporal

Na quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a maioria para invalidar uma lei que instituiu o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A decisão foi tomada com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que destacou que “o transcurso de mais de 32 anos após esse prazo, sem que os procedimentos tenham avançado significativamente, ou que se tenham empreendido esforços relevantes nesse sentido, configura uma omissão inconstitucional reiterada apta a justificar a sua correção em sede de jurisdição constitucional”.

Os ministros que já se manifestaram são Gilmar Mendes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin.

A decisão estabelece um prazo de 10 anos para que o governo federal conclua a demarcação das terras indígenas. Além disso, define um prazo para a União regularizar todos os processos pendentes no país. A aprovação do marco temporal no Senado ocorreu em dois turnos, em 9 de dezembro.

O ministro Alexandre de Moraes argumentou que a fixação de uma data como marco temporal ignora o histórico de esbulho e violência contra os povos originários, o que gera insegurança jurídica. O julgamento no plenário virtual do STF deve ser concluído na próxima quinta-feira (18), a menos que haja pedido de vista ou destaque para discussão no plenário físico.

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