STF Tem Maioria para Flexibilizar Regras de Nepotismo em Cargos Políticos

Por sugestão do ministro Luiz Fux, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Edson Fachin, decidiu adiar o julgamento sobre a possibilidade de políticos ocuparem cargos de confiança. A decisão ocorreu com um placar de 6 a 1, indicando que a Corte possui uma maioria para determinar que funções políticas de confiança não estão sujeitas às regras existentes sobre nepotismo.

O julgamento, originalmente previsto para concluir nesta 4ª feira (29.out.2025), foi retomado com a consideração do relator, ministro Luiz Fux, que solicitou mais tempo para a definição da tese final. A análise levará em conta a complexidade das questões envolvidas na definição do limite entre a liberdade de nomeação e a necessidade de evitar conflitos de interesse.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu que seja permitida a indicação política de parentes, mas apenas para os cargos de 1º escalão da administração do Executivo, vedando o nepotismo para demais funções subordinadas. “Nesses casos não é possível nepotismo, que um chefe do Executivo indique para o tribunal de contas de seu estado o seu irmão, seu filho, seu pai, seu cônjuge.

Aqui não é o seu gabinete, é outro órgão que irá fiscalizá-lo”.

O ministro Flávio Dino foi o único a divergir da posição do relator, defendendo uma interpretação mais restritiva da súmula, que impediria toda e qualquer indicação de parentes, sejam em cargos comissionados ou administrativos. “Temos que impedir a única situação paradoxal que ainda existe, nos entes subnacionais, onde acontece de tudo: a transformação da administração pública em caminhos de enriquecimento até a 4ª geração do gestor. É mais do que ganhar na mega-sena”, declarou.

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