STF Evita Conflito? Veto ao PL da Dosimetria e Tensão no Supremo Crescem

Debate Acalorado em Torno do Veto ao PL da Dosimetria

O Partido dos Trabalhadores (PT) busca reverter o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, mas o caminho para o Supremo Tribunal Federal (STF) se mostra complexo. O clima entre os ministros não indica confronto imediato com o Congresso, pelo menos não no momento.

A equipe do STF prefere aguardar a dissipação da tensão antes de tomar uma posição definitiva.

A legenda petista pretende questionar a atuação do senador (União-AP), presidente do Senado, que apenas pautou trechos do veto presidencial sob o argumento de um possível conflito com a Constituição. Na prática, o senador permitiu que o veto reduzisse as penas para os condenados do 8 de janeiro, sem oferecer benefícios a pessoas envolvidas em crimes hediondos.

A avaliação do governo é que o STF não quer acirrar o conflito com o Congresso, especialmente após o desgaste do caso Master. Além disso, um recente precedente da Corte demonstra que ela não pretende revisar atos das presidências das Casas Legislativas. É possível que também seja questionada a constitucionalidade da Lei promulgada pelo Congresso, o que exigiria uma análise detalhada do tribunal e do relator do caso, definido por sorteio.

O resultado dessa escolha dependerá do ministro sorteado para liderar a ação. Não há prevenção nesse processo; o nome será determinado aleatoriamente. A avaliação muda conforme o ministro que for designado para o caso. Nos últimos anos, a Corte acumulou atritos com o Legislativo, como o inquérito das fake news, conduzido por Alexandre de Moraes, e a derrubada do orçamento secreto em 2022.

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Desempenho do Relator e Alianças Políticas

Alexandre de Moraes, que também foi o relator das condenações do 8 de janeiro, acumula o desgaste do caso Master e a suspeita de ter articulado contra Messias no jantar da véspera da votação fracassada no Senado. Dificilmente ele liderará uma ofensiva contra a dosimetria agora, considerando seu histórico de atuação e a complexidade da situação.

Vale lembrar que o petista foi um dos principais aliados do ministro durante o governo Lula. Após as sanções impostas pela administração de Donald Trump, Lula articulou para que o governo americano retirasse as restrições contra o ministro e sua família, em 10 de dezembro.

Em 12 de dezembro, os EUA retiraram Moraes da lista de sancionados. Integrantes do governo relataram a relação entre os eventos.

Estratégias do Executivo e Questionamentos Constitucionais

LULA VIU IRREGULARIDADES Ao vetar o projeto em 8 de janeiro deste ano, Lula e o governo enfrentaram a contrariedade do interesse público. O argumento central era de que reduzir a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito aumentaria a incidência desse tipo de delito.

O Executivo também apontou um vício no processo legislativo: o Senado teria alterado pontos importantes do texto aprovado pela Câmara sem devolvê-lo aos deputados para nova votação, como exige o rito bicameral da Constituição. Mesmo que o texto não tenha vício de inconstitucionalidade, o STF poderia modular os efeitos da lei.

Essa saída permitiria à Corte dar um recado político sem anular o texto por completo.

A estratégia não é inédita. O Planalto evita encabeçar esse tipo de ação e usa partidos da base para questionar derrotas no Congresso. Em novembro de 2025, o Congresso rejeitou 52 vetos de Lula à Lei Geral de Drogas. A judicialização ficou a cargo de partidos aliados: PSOL e Partido Verde entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo em dezembro de 2025.

As ações, distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes, ainda aguardam julgamento.

Análise Jurídica e Perspectivas

Em entrevista ao Poder360, o advogado criminalista Alberto Zacharias Toron, doutor em Direito Penal pela USP, afirmou que não vislumbra vícios de inconstitucionalidade no PL da Dosimetria. Para ele, o texto cumpre a competência do legislador de autorizar e definir regras para a interpretação dos crimes previstos em leis. “Isso não interfere com nenhuma cláusula pétrea do Estado de Direito que diz respeito à dosimetria da resposta penal, diz respeito à quantidade de pena.

Está na esfera do legislador, está na esfera de disponibilidade do legislador regular essa quantificação”. O texto de autoria do deputado (Solidariedade-SP) altera trechos da legislação penal sobre golpe de Estado, com uma nova interpretação sobre como deverão ser calculadas as penas.