Discussão sobre Código de Ética para Ministros do STF Ganha Força

Desde o ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem debatido a necessidade de um Código de Ética próprio para seus ministros. O tema, impulsionado por questionamentos sobre conflitos de interesse, como o contrato e a viagem particular de Dias Toffoli, ganhou destaque na gestão do presidente Edson Fachin.

A discussão ocorre em um momento de crescente escrutínio público sobre a atuação da Corte, buscando garantir maior transparência e fortalecer a confiança da sociedade.

Regras Existentes e suas Insuficiências

Atualmente, os ministros do STF estão sujeitos a regras da Constituição, do Código de Processo Civil e da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). No entanto, essas normas não detalham situações comuns na rotina da Corte, como participação em eventos privados, uso de redes sociais, encontros institucionais e conflitos de interesse indiretos.

A advogada e mestranda em Direito Constitucional Liliane Sobreira destaca que essas regras foram concebidas para situações processuais e condutas funcionais gerais, não abrangendo aspectos contemporâneos como transparência ativa de agendas e potenciais conflitos de interesse.

Propostas de Código de Ética

Para evitar a percepção de irregularidades, diversas propostas de Código de Ética foram apresentadas ao STF. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou uma proposta detalhada, que inclui regras de transparência, quarentena para ex-ministros atuarem como advogados e a proibição de participação em julgamentos com parentes ou amigos íntimos.

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A OAB de São Paulo também apresentou uma proposta similar, com foco na prevenção de conflitos de interesse. Além disso, a experiência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que utiliza um modelo de autorregulação sem punições formais, tem sido considerada como inspiração.

Elementos Chave das Propostas

As propostas de Código de Ética incluem mecanismos como a transparência estruturada de agendas institucionais, com divulgação periódica e critérios uniformes; diretrizes claras de recusa voluntária, baseadas em parâmetros objetivos de dúvida razoável sobre a imparcialidade; relatórios públicos de integridade sobre atividades externas permitidas; e comissões internas de ética com função consultiva e preventiva.

A ideia é fortalecer a segurança jurídica e a confiança da sociedade, desde que não criem restrições desproporcionais ao exercício da magistratura nem comprometam a autonomia funcional do julgador.

Cautela e Desafios

Liliane Sobreira alerta para a importância de aplicar esses mecanismos com equilíbrio. “Esses mecanismos reforçam a segurança jurídica e a confiança da sociedade, desde que não criem restrições desproporcionais ao exercício da magistratura nem comprometam a autonomia funcional do julgador”, conclui.

A implementação de um Código de Ética para o STF representa um desafio complexo, que exige um debate amplo e transparente, visando garantir a credibilidade e a legitimidade da Corte perante a sociedade brasileira.