STF e TJSP Discutem Corte de Benefícios Pagos Fora do Teto
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal, buscando a revogação de benefícios pagos a procuradores municipais que ultrapassam o teto constitucional. O agravo interno foi apresentado nesta quarta-feira, 11 de fevereiro de 2026.
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A decisão, publicada em 5 de fevereiro, determina que os Três Poderes da República suspendam esses “penduricalhos” em até 60 dias.
O caso foi originado por uma ação da Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro-Sul de São Paulo, que defendia o reconhecimento dos valores recebidos como honorários de sucumbência – valores pagos pela parte que perdeu em uma ação judicial – como parte do salário dos procuradores.
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A associação argumenta que a remuneração dos procuradores deve incluir esses honorários, observando o limite máximo do subsídio mensal dos ministros do STF.
Argumentos do TJSP e do Ministério Público
O TJSP, por sua vez, solicitou que, caso a decisão do ministro Flávio Dino não seja revertida, o Supremo estabeleça um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite as leis que regulamentem as verbas indenizatórias que não fazem parte do teto.
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O Ministério Público, através do ministro Dino, defende que o pagamento de valores acima do teto salarial são “indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização”.
Decisão e Próximos Passos
O ministro Flávio Dino já havia se posicionado contra os chamados penduricalhos em outras ocasiões, anulando uma decisão da Justiça Federal em Minas Gerais que autorizava o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um ex-juiz federal. Ele criticou o que classificou como um “vale-tudo” de vantagens que alimenta supersalários.
O ministro também determinou que o Tribunal de Justiça de Rondônia apresentasse contracheques detalhados e documentos sobre pagamentos retroativos a magistrados, inclusive aposentados.
Contexto e Implicações
O caso levanta questões sobre a remuneração de servidores públicos e a aplicação do teto constitucional. A decisão do Supremo Tribunal Federal pode ter implicações significativas para a forma como os recursos são distribuídos entre os diferentes poderes da República.
O ministro Dino destacou que os valores pagos como indenização criaram o fenômeno dos supersalários, que não possuem precedentes legais ou têm correspondência com outros países mais ricos.
Lista de Benefícios Suspensos
Após a decisão do ministro Flávio Dino, a lista de benefícios e vantagens que foram suspensos inclui, entre outros, o auxílio-panetone. O objetivo é evitar que remunerações ultrapassem o teto constitucional, garantindo uma distribuição mais equitativa dos recursos públicos.