Decisão do STF Impacta Relações entre Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará nesta sexta-feira (12.dez) o julgamento de uma liminar emitida pelo ministro Gilmar Mendes. A medida, publicada na quarta-feira (3.dez.2025), visa reinterpretar trechos da Lei do Impeachment, buscando proteger a independência judicial contra pedidos considerados abusivos ou de caráter retaliatório.

A decisão, que já acirrou ainda mais a relação entre o STF e o Senado, será submetida ao plenário virtual com votação até 19 de dezembro, sem debates.

A liminar restringe a legitimidade para apresentar denúncias contra ministros do STF, elevando o quórum para abertura do processo no Senado: de maioria simples para 2/3 dos votos. A mudança esvazia um dos pilares da lei, que permitia que qualquer cidadão apresentasse um pedido de impeachment por crime de responsabilidade.

O chamado “gatilho do impeachment” passa a ser acionado por um único órgão.

Reação do Congresso e Tramitação do PL

O Congresso Nacional recebeu a decisão com preocupação, considerando-a uma intervenção indevida sobre prerrogativas legislativas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (União Brasil-AP), afirmou que o ato monocrático tensiona a relação entre o Judiciário e o Legislativo.

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A tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.388 de 2023, que atualiza a Lei do Impeachment, foi acelerada.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se reunirá na próxima quarta-feira (10.dez) para analisar o projeto. O relator do projeto, o senador Renan Calheiros (PDT-MA), apresentará parecer na segunda-feira (8.dez) propondo mudanças alinhadas às preocupações levantadas após a decisão de Gilmar Mendes.

O relatório deve fixar o quórum de 2/3 para abertura do processo contra ministros do STF, alterar prazos para que presidentes da Câmara e do Senado decidam sobre pedidos de impeachment (15 dias) e estabelecer quem pode apresentar pedidos de impeachment: partidos políticos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe, e cidadãos por meio de iniciativa popular assinada por 1% dos eleitores brasileiros.

Disputa pela Cadeira no Supremo

O clima de tensão se estende à disputa pela cadeira que será aberta no Supremo com a saída do ministro Luís Roberto Barroso. O advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Lula para ocupar a vaga, enviou ao Supremo, na quinta-feira (4.dez), uma manifestação pedindo a reconsideração da liminar.

A tentativa de aceno aos congressistas foi neutralizada de imediato por Gilmar Mendes, que classificou o pedido como “manifestamente incabível”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, preferia que o senador Antônio Carlos Magalhães Neto (PSD-MG) fosse nomeado ao STF. Desde que Lula ignorou sua preferência, Pacheco passou a atuar pela rejeição do indicado do Planalto. Em nota publicada no domingo (30.nov.2025), Pacheco criticou a “tentativa de setores do Executivo” de dar a entender que “divergências entre os Poderes são resolvidas por ajuste de interesse fisiológico, com cargos e emendas” em troca de apoiar Messias.