Transparência nas Emendas Parlamentares: Uma Luta Contínua
A busca por maior transparência na gestão dos recursos públicos federais, através das emendas parlamentares, tem sido um ponto de tensão entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. Desde 2015, a forma como essas emendas eram distribuídas, especialmente através do modelo conhecido como “Orçamento Secreto”, gerou críticas e, finalmente, uma decisão judicial que impôs novas regras.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
O objetivo central é garantir que o dinheiro público seja rastreável, com a identificação clara dos responsáveis pelas indicações e o registro do destino final dos recursos.
Inicialmente, o modelo do “Orçamento Secreto”, que envolvia a atuação do relator-geral do Orçamento, permitia a distribuição de valores sem a identificação dos autores das indicações. Essa prática, que se baseava no formulário de cadastro do Poder360, gerava dificuldades para o controle e a fiscalização.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A Corte, liderada pelo ministro Flávio Dino, considerou essa falta de transparência um descumprimento dos princípios de controle do gasto público. A pressão por mudanças se intensificou, culminando em decisões que exigem a rastreabilidade das emendas.
Tipos de Emendas e a Busca por Clareza
As emendas parlamentares podem ser classificadas em diferentes tipos, cada um com características específicas. As emendas individuais, propostas por cada deputado ou senador, são executadas dentro dos limites constitucionais. As emendas de bancada, definidas pelas bancadas estaduais, também são impositivas e costumam financiar obras e serviços regionais.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
LEIA TAMBÉM!
Já as emendas de comissão, propostas por comissões permanentes da Câmara ou do Senado, destinam recursos a áreas específicas, como saúde, educação ou infraestrutura, podendo ser decididas ou não pelo governo.
A Migração das Emendas e a Decisão do STF
Em 2022, o STF considerou inconstitucional o modelo do relator-geral, que permitia a distribuição de recursos sem identificação clara dos autores. Para contornar essa situação, o Congresso promoveu uma manobra orçamentária, redistribuindo o volume bilionário que antes ficava nas mãos do relator para as emendas de comissão.
Essa “migração” dificultou o rastreamento das emendas, levando o ministro Flávio Dino a exigir, em 2024 e 2025, que o nome do “pai” de cada indicação fosse identificado, mesmo dentro das comissões.
A Campanha de Transparência do STF
Em fevereiro de 2026, o STF lançou a campanha “Transparência nas Emendas”, com o objetivo de orientar cidadãos sobre a destinação dos recursos. A campanha será veiculada na Rádio Justiça, na TV Justiça e nas redes sociais da Corte até 10 de abril.
A iniciativa visa facilitar o acompanhamento da execução das emendas por parte da população, em resposta à decisão judicial que exige a divulgação de orientações sobre transparência e rastreabilidade.
Ferramentas para Acompanhar a Execução Orçamentária
Para auxiliar no acompanhamento da execução orçamentária, o STF disponibilizou diversas ferramentas, como a página da campanha, que reúne links para bases oficiais de consultas e explicações sobre os tipos de emendas. Além disso, a Câmara lançou a página do “Orçamento Aberto”, que oferece conteúdo explicativo e links para consulta da execução orçamentária, utilizando o aplicativo Orçamento Aberto, disponível para Android e iOS.
Ao consultar uma emenda, o cidadão pode verificar o valor autorizado, o montante efetivamente pago, o parlamentar responsável, o órgão ou município beneficiado, a finalidade informada e a situação da execução.