STF Pede Manifestação da PGR sobre Legalidade das Escolas Cívico-Militares em São Paulo

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresente sua avaliação sobre a legalidade da lei que instituiu as escolas cívico-militares no estado de São Paulo. O prazo para a PGR se manifestar é de cinco dias.

A solicitação se baseia no fato de que todas as partes envolvidas no processo já apresentaram suas posições: o governo paulista, a Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e a AGU (Advocacia-Geral da União). A decisão do ministro Mendes representa um passo crucial antes que ele possa analisar o mérito de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no STF sobre o tema.

Uma das ADIs foi proposta pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade). O STF está avaliando se a lei paulista, que visa melhorar a qualidade do ensino e do ambiente escolar por meio da gestão de militares, é compatível com a Constituição Federal.

A lei, promulgada em maio de 2024, permite a conversão de escolas estaduais para o modelo cívico-militar, desde que haja adesão da comunidade escolar e regulamentação por meio de resolução conjunta das Secretarias da Educação e da Segurança Pública.

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