Decisão do STF Determina Avaliação do Mandato de Alexandre Ramagem
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, solicitou que o caso do deputado federal Alexandre Ramagem, atualmente foragido nos Estados Unidos, seja avaliado pela Câmara dos Deputados. A decisão do STF representa um passo inicial no processo, mas a decisão final sobre a perda do mandato cabe à Assembleia Legislativa.
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Paulo Azi, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados, esclareceu que o caso seguirá o mesmo procedimento adotado em outras situações envolvendo parlamentares. “O caso terá o mesmo trâmite adotado com a deputada Carla Zambelli”, explicou o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA).
A Constituição Federal, em seu artigo 55, estabelece as condições para a perda do mandato de um deputado. Em situações de condenações criminais, a decisão final sobre a perda do mandato é tomada pela maioria dos membros da Casa Legislativa. O artigo especifica que nos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta.
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Alexandre de Moraes, na ação que originou a solicitação, cita um parágrafo diferente do mesmo artigo. Este parágrafo, segundo ele, estabelece a perda de mandato por decreto da Mesa da Casa, quando o deputado tiver ausências registradas acima do limite permitido. A Constituição, nesse caso, prevê que nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
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