STF Define Novas Regras para Impeachment de Ministros

Em 3 de dezembro de 2025, o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que apenas o procurador-geral da República pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF ao Senado Federal. A decisão ocorre em um contexto de crescente pressão da oposição, liderada por setores ligados a Jair Bolsonaro (PL), que têm movido diversas ações de impeachment contra os membros da Corte.

O ministro também alterou o quórum necessário para a abertura de processos por crime de responsabilidade contra os ministros. A nova regra exige a aprovação de dois terços dos votos dos senadores, em vez da maioria simples que antes era necessária.

Essa mudança visa dificultar os esforços da oposição em iniciar processos contra os ministros.

As decisões de Gilmar Mendes foram baseadas em dois processos de impeachment. Um foi movido pelo partido Solidariedade, enquanto o outro foi apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ambos os processos questionam a Lei de Impeachment de 1950, argumentando que certas partes da legislação não estão em consonância com a Constituição de 1988.

O ministro ressaltou que a possibilidade de responsabilizar magistrados com base unicamente no mérito de suas decisões seria uma forma de criminalizar a interpretação jurídica, o que é incompatível com a jurisprudência consolidada do STF. Gilmar Mendes enfatizou que a divergência interpretativa é uma expressão legítima da autonomia judicial e da dinâmica constitucional.

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“O impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, a ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder”, declarou Gilmar Mendes.