O ministro Kássio Nunes Marques, do STF, oficializou seu voto nesta sexta-feira (6) em relação a um caso que envolve a concessão de aposentadoria especial para vigilantes. A decisão se baseia na comprovação de exposição a atividades que representam risco à integridade física desses profissionais.

O ministro Nunes Marques se absteve de expandir essa análise para outras situações de periculosidade.

Nunes Marques argumenta que a discussão sobre aposentadoria especial por periculosidade deve ser restrita ao caso específico dos vigilantes, sem criar um precedente automático para outros trabalhadores expostos a riscos semelhantes. Ele enfatiza que a análise deve considerar as particularidades da profissão de vigilante, e não se estender a situações como a exposição a substâncias inflamáveis ou atividades de alto risco, como as relacionadas à eletricidade.

O ministro ressalta que a profissão de vigilante envolve não apenas riscos físicos, mas também impactos psicológicos significativos, como ansiedade, medo constante e estresse crônico, que podem afetar a saúde do trabalhador a longo prazo. Ele destaca que a atividade de vigilância coloca o profissional em um estado de alerta constante, gerando uma elevada tensão emocional.

A análise do caso está sendo conduzida em plenário virtual, onde os ministros têm um prazo para apresentar seus votos online. O prazo final para votos é a próxima sexta-feira (13). Até o momento, apenas o ministro Nunes Marques se manifestou.

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O caso chegou ao STF através de um recurso apresentado pelo INSS. A autarquia argumenta que, após a Reforma da Previdência de 2019, a Constituição não permite a concessão de aposentadoria especial baseada apenas em “periculosidade” ou risco à integridade física.

O INSS defende que a aposentadoria especial deve ser concedida apenas a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos que prejudiquem a saúde.

O INSS estima que permitir a aposentadoria especial a vigilantes geraria um impacto financeiro superior a R$ 154 bilhões, caso a regra fosse estendida a outras categorias de trabalhadores expostos a riscos maiores. A aposentadoria especial é um benefício do INSS que oferece um tempo mínimo de contribuição reduzido para trabalhadores que exercem atividades com riscos à saúde a longo prazo.