STF Analisa Pedido de Prorrogação da CPMI do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará sua avaliação na quinta-feira (26.mar.2026) a uma ação que busca estender os trabalhos da Comissão Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise será realizada pela 2ª Turma do STF, em sessão plenária.
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O pedido de prorrogação foi colocado em pauta pelo presidente da Corte, Edson Fachin, em decisão tomada na terça-feira (24.mar.2026). A iniciativa foi protocolada pelos deputados do Novo-RS, pelo relator da comissão, um representante do União Brasil-AL, e pelo presidente da comissão, um senador do Podemos-MG, em 13 de março.
A CPMI está investigando fraudes em empréstimos consignados concedidos a aposentados e pensionistas do INSS. O colegiado havia previsto o encerramento das atividades para o dia 28 de março, mas agora busca uma extensão dos seus trabalhos.
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Para que a prorrogação seja aprovada, é necessário o apoio de pelo menos um terço dos integrantes da comissão. Caso a Mesa Diretora do Congresso Nacional não formalize a prorrogação, a leitura do requerimento será considerada “tácita”, e a continuidade dos trabalhos poderá ser autorizada de forma excepcional pela presidência da comissão.
O ministro André Mendonça, que também é relator do inquérito, defende que a Mesa Diretora do Congresso Nacional deve ler o requerimento de prorrogação, garantindo o direito da minoria parlamentar de instalar e prorrogar o funcionamento de uma CPI.
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Mendonça argumenta que a omissão da Mesa Diretora é um obstáculo “desprovido de alicerce constitucional”, e que a prorrogação da CPMI é uma matéria de competência do tribunal, considerando a garantia constitucional para a oposição.
A CPMI do INSS examina documentos relacionados ao caso do Banco Master, e solicitou depoimentos de integrantes envolvidos, incluindo o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Master, e a influenciadora Martha Graeff, ex-namorada do empresário. Em fevereiro de 2026, André Mendonça foi escolhido como novo relator do inquérito sobre fraudes do Banco Master no STF, após o ministro Dias Toffoli pedir afastamento da relatoria do caso.
A Polícia Federal informou ao presidente da Corte, Edson Fachin, que havia menções a Toffoli em mensagens localizadas no celular de Daniel Vorcaro, durante uma operação de busca e apreensão. Mendonça determinou em 16 de março que a Polícia Federal exclua dados privados de Daniel Vorcaro das informações de quebra de sigilo encaminhadas à CPMI do INSS, visando separar informações de interesse da investigação das informações ligadas exclusivamente à vida pessoal do investigado, após vazamentos.
Mendonça também determinou a inclusão do nome de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio de Daniel Vorcaro no Banco Master, à CPMI. A sessão que envolveria a presença de Lima foi cancelada, após reunião entre o ministro e o procurador-geral da República, Carlos Roberto Viana, que afirmou que a comissão não tinha “qualquer responsabilidade oficial” sobre os vazamentos dos dados de Vorcaro.