Em uma sessão plenária realizada nesta quarta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por cinco votos a favor da manutenção das regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentam o uso de redes sociais por magistrados. A análise do caso, que havia sido interrompida em 2022 por solicitação do ministro Kassio Nunes Marques, retomou no plenário físico.

As regras atuais do CNJ estabelecem limitações, como a proibição de utilizar símbolos institucionais em perfis pessoais de juízes, além de restringir manifestações públicas.

Argumentos e Defesas

Os autores do processo argumentaram que a resolução do CNJ violava direitos fundamentais e que a imposição de sanções disciplinares só poderia ser feita por meio de leis complementares, elaboradas pelo próprio Supremo Tribunal Federal. O ministro relator, André Mendonça, defendeu a validade da norma, afirmando que ela atualiza regras já existentes, adaptadas ao cenário das redes sociais, e contribui para a segurança jurídica.

Ele ressaltou que as restrições são justificáveis, especialmente quando se trata de impedir manifestações político-partidárias e o uso do cargo para influenciar eleições.

Ressalva e Votos Adicionais

O ministro Kassio Nunes Marques propôs uma ressalva à decisão, sugerindo que a resolução não se aplicasse a manifestações em contextos íntimos, como grupos de família ou de amigos no WhatsApp. Essa sugestão foi aceita pelo ministro Mendonça.

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Além dos votos de Mendonça e Nunes Marques, a constitucionalidade da norma foi defendida pela ministra Rosa Weber, que votou em 2022 durante a análise virtual, e pelo ministro Flávio Dino, que assumiu a vaga de ministro aposentado.

Código de Ética e o Supremo

A resolução do CNJ não se aplica aos ministros do Supremo Tribunal Federal, devido à posição hierárquica da Corte. A primeira pauta do ano no plenário, definida pelo presidente Edson Fachin, ocorreu em meio a discussões sobre a criação de um código de ética específico para os ministros do Supremo.

A ministra Cármen Lúcia foi designada como relatora do texto, que ainda está em construção. A ministra, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgou uma carta de recomendação para guiar a conduta de juízes eleitorais em 2026, que pode ser o embasamento para o código de ética no Supremo.