O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se crimes ambientais que envolvem espécies nativas listadas como ameaçadas de extinção devem ser julgados pela Justiça Federal, independentemente de se o delito tiver caráter transnacional. A discussão, tratada no Recurso Extraordinário, recebeu o reconhecimento de repercussão geral pelo Plenário Virtual da Corte.
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O colegiado também determinou a suspensão de processos penais em aberto que tratam da questão, exceto inquéritos e procedimentos do Ministério Público e ações penais com réus presos provisoriamente.
Suspensão da Prescrição
Adicionalmente, a decisão suspende a prescrição nos processos paralizados até o julgamento final do recurso. O objetivo é estabelecer uma tese unificada a ser seguida por todos os tribunais do país. A análise do STF visa uniformizar a definição da competência jurisdicional em casos envolvendo crimes ambientais e espécies ameaçadas.
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Disputa de Interpretação Jurídica
O Recurso Extraordinário foi apresentado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) contra uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O TJ-SC havia considerado a Justiça estadual incompetente para julgar um crime ambiental cometido contra uma espécie da fauna listada na Lista Nacional de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção.
O MP-SC argumenta que a inclusão de espécies em listas nacionais não implica automaticamente o interesse da União para justificar a competência da Justiça Federal. O MP-SC defende que a natureza transnacional do delito é um requisito essencial.
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Relevância da Decisão
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, explicou que a controvérsia tem relevância econômica, política, social e jurídica. Fachin propôs a aplicação da suspensão nacional de processos, conforme previsto no artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil.
A proposta foi aceita pela maioria dos ministros no Plenário Virtual. A decisão busca garantir uniformidade na interpretação da competência jurisdicional em casos de crimes ambientais com espécies ameaçadas de extinção.