STF Determina Ação Imediata para Prorrogação de CPI
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu que o Congresso Nacional deve agir rapidamente para garantir a prorrogação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Mendonça, que relator das apurações relacionadas ao caso, assinou a decisão nesta segunda-feira, 23, definindo um prazo para o andamento do pedido de extensão da comissão.
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O despacho determina que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), receba, em até 48 horas, o requerimento com as assinaturas necessárias e realize a leitura do documento em plenário. A Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional são consideradas as autoridades coatoras na decisão.
“A Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional, autoridades apontadas como coatoras, adotem todas as providências necessárias para, no prazo de 48 horas, receber, via sistema interno, o requerimento (CD 251189898400) e promover, nesse mesmo prazo de 48 horas, a leitura desse mesmo requerimento (CD 251189898400) que visa prorrogar a duração da , de acordo com os seus próprios termos”, diz a decisão do ministro.
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O ministro também definiu que, em caso de descumprimento do prazo, o requerimento será considerado automaticamente recebido e lido, permitindo que a presidência da comissão continue os trabalhos pelo período solicitado pela minoria parlamentar.
O pedido de extensão foi apresentado pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). O grupo solicitou a prorrogação por 120 dias devido à ausência de convocação de sessão para leitura do requerimento.
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A decisão retoma um precedente da CPI da Covid, instalada pelo então ministro do STF Luís Roberto Barroso. A Constituição prevê a criação de comissões parlamentares de inquérito como direito das minorias, desde que cumpridos os requisitos legais.
O ministro Mendonça ressaltou que o Judiciário deve evitar interferências excessivas na política, mas não pode deixar de garantir a proteção de direitos constitucionais. Ele citou a necessidade de equilibrar a atuação do Poder Judiciário com a dinâmica do processo legislativo.