A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), anunciou a publicação, nesta quarta-feira (22.out.2025), de uma portaria que define as normas para a elaboração e divulgação anual do Orçamento de Subsídios da União.

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Os subsídios da União são instrumentos de política pública com o objetivo de reduzir o preço para o consumidor ou o custo para o produtor.

A íntegra do documento está disponível em PDF (196 KB).

Tipos de Subsídios

Existem três tipos de subsídios:

Os subsídios tributários – são exceções ao sistema tributário, reduzindo a receita potencial e impactando o resultado primário do governo federal;

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Os subsídios financeiros – incidem sobre a despesa, referindo-se a desembolsos orçamentários efetivos por meio de subvenções econômicas ou assunção de dívidas pela União, impactando o resultado primário devido à sua natureza, em grande parte, de despesas primárias;

Os subsídios creditícios – são recursos da União alocados a fundos, programas ou concessões de crédito, operacionalizados com condições financeiras que pressupõem taxas de retorno diferenciadas, geralmente inferiores ao custo de captação do governo federal.

Base de Elaboração e Divulgação

De acordo com a portaria, o Ministério do Planejamento e Orçamento publicará anualmente o Orçamento de Subsídios da União, com base nos dados dos seguintes demonstrativos:

Demonstrativo de Benefícios Financeiros e Creditícios da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos;

Demonstrativo dos gastos tributários da Receita Federal, que compõem a prestação de contas da Presidência.

A elaboração e divulgação do relatório e dos dados ficarão a cargo da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos. As informações estarão disponíveis no site do Ministério do Planejamento.

Prazos e Dados do Orçamento

O Orçamento de Subsídios da União deverá ser divulgado em até 150 dias após a divulgação, pela Receita, do Demonstrativo dos Gastos Tributários. Este demonstrativo deve conter dados de 3 anos anteriores e estimativas do ano anterior à divulgação.