Setores da Economia Brasileira Expressam Preocupação com o PL sobre Plataformas Digitais

Diversas entidades que representam diferentes setores da economia brasileira, incluindo empresas de intermediação de transporte de passageiros e serviços de entrega, manifestaram sua preocupação com o andamento do debate legislativo em torno do Projeto de Lei Complementar (PL) que visa regulamentar o trabalho intermediado por plataformas digitais.

A nota, divulgada nesta quinta-feira (5), foi assinada por Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), Camara-e.net (Câmara Brasileira de Economia Digital), ANR (Associação Nacional de Restaurantes) e Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes).

As entidades argumentam que o substitutivo em discussão não promove uma mudança estrutural no modelo de intermediação digital, e que suas expectativas em relação a uma “regulamentação moderna” não estão sendo atendidas. A nota ressalta a importância de um debate que considere a complexidade dos impactos envolvidos, buscando ampliar a proteção social e garantir segurança jurídica para os modelos de intermediação digital, preservando a capacidade de geração de renda e inovação.

Um ponto de crítica central da nota é a condução das discussões pelo ministro Guilherme Boulos (PSOL-SP), com a entidade apontando a falta de diálogo efetivo. As entidades defendem um aprofundamento do debate legislativo, com uma análise técnica compatível com a complexidade dos impactos, buscando um diálogo produtivo entre o Congresso e os setores produtivos.

As entidades também destacam que as novas obrigações apresentadas no substitutivo têm um impacto econômico e operacional significativo, sendo incorporadas sem um debate aprofundado e sem uma análise de impacto regulatório. Isso, segundo a nota, aumenta o risco de efeitos indesejados e de difícil reversão.

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Devido ao impasse, a votação da matéria foi adiada até após o Carnaval. O texto está atualmente em análise em uma comissão especial da Câmara, com relatório apresentado, mas sem data definida para a votação.