Senadores aprovaram nesta quarta-feira (17) um projeto de lei que altera as regras de dosimetria da pena, abrindo caminho para a redução de punições para réus envolvidos em casos relacionados à trama golpista e aos atos de 8 de Janeiro. A proposta, já analisada pela comissão responsável, pode impactar diretamente o ex-presidente e outros membros centrais da investigação.

A conclusão da etapa legislativa e o início de uma nova fase, envolvendo o Palácio do Planalto e o Poder Judiciário, são os próximos passos.

Próximos Passos Legislativos

Após a aprovação, o projeto será encaminhado ao Presidente da República, Luiz Inácio da Silva, que terá 15 dias úteis para decidir. O presidente pode optar por sancionar a lei, transformando-a em regulamento, ou vetá-la. Em caso de veto, o projeto retorna ao Congresso, onde uma maioria absoluta dos parlamentares (257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal) pode derrubá-lo, permitindo a sua promulgação.

O Papel do STF

Mesmo com a sanção presidencial ou a derrubada do veto, a aplicação da nova lei não está assegurada. O texto poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal. Partidos políticos, associações de classe (como a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), o Procurador-Geral da República e o governo federal podem entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para avaliar se a norma viola a Constituição Federal.

Se o STF considerar a lei inconstitucional, ela será anulada.

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Questionamentos Iniciais e Ações Judiciais

O Supremo Tribunal Federal pode ser acionado antes mesmo da lei ser sancionada. Líderes de partidos da base governista já entraram com um mandado de segurança, alegando irregularidades no processo legislativo no Senado. Os parlamentares apontam duas questões principais: a suposta alteração do mérito da proposta, com o uso de uma “emenda de redação” para modificar o trecho sobre a progressão de regime, e a diminuição indevida dos prazos de apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Se o STF confirmar a irregularidade, a tramitação do projeto poderá ser suspensa.