Plano de Lei Antifacção: Novas Medidas e Ajustes
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou, nesta quarta-feira, 3, o relatório do projeto de lei 5.582/2025, conhecido como o PL Antifacção, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O documento, introduzido após o pedido de vista coletivo, incorpora novas medidas sugeridas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
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O relatório detalha as mudanças e os pontos mantidos em relação ao projeto original.
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
O relatório estabelece um Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, centralizando normas para enfrentar facções, milícias e organizações criminosas. Um substitutivo cria o CIDE-Bets, um tributo sobre apostas online, com estimativa de arrecadação de cerca de R$ 30 bilhões ao ano, destinado a investimentos na área de segurança pública. O objetivo é fortalecer o combate ao crime organizado no país.
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Fundos de Segurança Pública e Financiamento
Durante a discussão, levantou-se a questão dos fundos de segurança pública e sua origem. O relatório propõe uma reestruturação dos fundos existentes, como o Funad, Funapol, FNSP e Funpen, com prazo de 180 dias para o governo federal apresentar a nova estrutura. O objetivo é organizar os recursos destinados à segurança pública, buscando maior eficiência e transparência.
Aumento da Pena para Facções Criminosas
O relatório propõe aumentar a pena para crimes de organização criminosa para 5 a 10 anos. Além disso, altera a definição de “domínio social estruturado” e “favorecimento ao domínio social estruturado” para tipos de facção criminosa e milícia privada, conforme a Lei 12.850/13. As penas base são de 15 a 30 anos, podendo ser dobradas em casos de liderança dentro da organização. O cálculo das penas pode ultrapassar 100 anos em cenários específicos envolvendo lideranças de organizações criminosas.
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Medidas Adicionais e Ajustes
O relatório inclui medidas como o bloqueio de contas e criptoativos, bloqueio de atividades econômicas, intervenção judicial em empresas usadas por facções e sequestro de bens. Também propõe o confisco ampliado de bens provenientes de atividades criminosas. A proposta de enquadrar facções como terroristas foi rejeitada, em favor da criação de tipos penais específicos para “Facção Criminosa” e “Milícia Privada”, com penas severas. O item sobre a privação do direito ao voto para presos provisórios foi retirado, em razão do argumento de que se trata de uma garantia constitucional. A sugestão de realizar audiências de custódia preferencialmente por videoconferência também foi mantida.
Próximos Passos
Após o pedido de vista coletivo, a CCJ do Senado irá analisar o relatório. A apreciação e votação das alterações propostas pelo senador Alessandro Vieira devem ocorrer em breve, marcando o próximo passo no processo legislativo.