O senador (MDB-AM) apresentou nesta quarta-feira (29.out.2025) uma Complementação de Voto ao relatório da Medida Provisória que trata da reforma e modernização do setor elétrico brasileiro. As alterações abrangem subsídios, regulação, incentivos para armazenamento de energia e regras tarifárias, além de ajustes na atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O documento completo está disponível em formato PDF (286 kB). O Poder360 disponibiliza um formulário de cadastro para alertas gratuitos, em conformidade com a LGPD.

Aumento do Poder Regulatório da Aneel

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ganha maior poder regulatório, podendo definir a divisão dos custos da reserva de capacidade – mecanismo que garante o fornecimento de energia em momentos de alta demanda – entre os geradores. A Aneel também regulamentará os critérios de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, substituindo o modelo anterior, que dependia de decisão do Executivo. Essa mudança visa otimizar a gestão do sistema elétrico.

Incentivo a Sistemas de Armazenamento de Energia

A Complementação de Voto reduz o teto de impostos sobre sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS) de 4% para 3%. Os sistemas serão incluídos no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, programa já existente para obras e equipamentos estratégicos.

O custo de contratação da reserva de capacidade associada às baterias será rateado entre os geradores, conforme regulamentação futura da Aneel, evitando repasses aos consumidores.

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Ajustes na Geração Distribuída e Flexibilidade do Consumo

O senador ajustou o artigo que estabelece uma cobrança de R$ 20, em vez de R$ 22, para novos projetos de geração distribuída (GD) – como painéis solares residenciais – até 2028, com base em 100 kWh de energia compensada. A Complementação de Voto exclui essa cobrança para microgeradores de autoconsumo local com potência de até 75 kW. Além disso, o mecanismo competitivo de energia firme será ampliado para premiar não apenas a geração em horários de pico, mas também a resposta da demanda, quando consumidores reduzem o uso de energia em momentos de maior carga do sistema.

Impacto nas Superintendências e Políticas Sociais

O senador manteve a previsão de que benefícios fiscais concedidos a distribuidoras que atuam nas áreas da Sudam e Sudene sejam repassados aos consumidores em forma de redução tarifária, podendo reduzir em até 2,1% o preço médio da energia nessas regiões a partir de 2026. A Complementação de Voto também esclarece que os programas de políticas sociais no âmbito da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) – que financia subsídios e programas como Tarifa Social de Energia Elétrica e Luz para Todos – não estarão sujeitos ao teto de arrecadação da CDE, evitando cortes que poderiam afetar famílias de baixa renda.

O teto servirá apenas para controlar o crescimento dos subsídios e tornar o custo da energia mais previsível.

Exclusão de Alterações na Política Hídrica

A Complementação de Voto removeu trechos que alteravam a Política Nacional de Recursos Hídricos, originalmente previstos na primeira versão do relatório, para evitar sobreposição de competências e manter o foco da reforma no setor elétrico. A aprovação da reforma do setor elétrico pelos plenários da Câmara e do Senado é necessária até 7 de novembro, quando a Medida Provisória perde a validade.