Senador Garante Direito Religioso: Lei Aprovada no Senado em 2026!

Senado Aprova Direito de Adaptação de Horários por Motivos Religiosos

Na quarta-feira, 25 de março de 2026, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que garante aos trabalhadores o direito de ajustar seus horários de trabalho em datas de importância religiosa. A proposta agora segue para análise do plenário da Câmara Alta.

O projeto recebeu um substitutivo proposto pelo senador do Partido dos Trabalhistas do Rio Grande do Sul. A nova versão da lei também permite que os trabalhadores utilizem vestimentas, adereços e símbolos religiosos no ambiente de trabalho. Essa regulamentação se aplica tanto aos funcionários da iniciativa privada quanto aos servidores públicos.

Para que o trabalhador tenha direito à adaptação, é necessário apresentar um pedido com, no mínimo, 15 dias de antecedência. A empresa ou chefia imediata deve concordar com a alteração, que pode ser feita através da mudança do dia de descanso semanal, do acréscimo de horas diárias ou da troca de turno, sempre com a devida compensação das horas definidas no contrato.

Em caso de rejeição do pedido, a empresa deve apresentar uma justificativa razoável, relacionada a exigências técnicas ou impedimentos legais. Se a empresa não apresentar justificativa, o trabalhador da iniciativa privada pode rescindir o contrato de trabalho, mantendo todos os seus direitos assegurados.

Caso a empresa apresente justificativa, o trabalhador pode rescindir o contrato sem cumprir o aviso prévio.

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O projeto também permite a adaptação para fins religiosos em concursos públicos, provimentos e cargos em comissão, tanto em caráter efetivo quanto em comissão. Além disso, a lei proíbe que sejam feitas perguntas aos candidatos sobre suas crenças ou práticas religiosas durante as entrevistas de emprego, visando evitar qualquer forma de discriminação.

O senador Paulo Paim destacou a importância de proteger a diversidade religiosa e a liberdade de culto no Brasil. “O Estado deve assegurar que os grupos religiosos se tolerem mutuamente, sempre que estiverem em jogo interesses individuais ou coletivos”, afirmou o senador.