Senador Garante Direito Fundamental: TFD se torna lei e transforma o SUS!

O Tratamento Fora de Domicílio (TFD), programa do Sistema Único de Saúde (SUS) que oferece auxílio financeiro a pacientes que precisam de atendimento médico em outra cidade, agora se torna lei. Aprovado pelo Senado na quarta-feira, 25 de março de 2026, o projeto segue para sanção presidencial.

Essa medida representa uma importante garantia para a continuidade de um serviço já existente, mas que antes dependia de portarias.

Emenda da Câmara Reforça o Caráter Facultativo do Auxílio

A emenda da Câmara dos Deputados, que complementa o projeto original do senador (PT-AP), altera o texto original. Inicialmente, o projeto previa que o SUS seria obrigado a prover a ajuda de custo ao paciente que precisasse se deslocar para receber tratamento.

A emenda da Câmara, por sua vez, define que o SUS poderá autorizar o pagamento desse auxílio, conferindo-lhe um caráter facultativo.

Preocupações com a Continuidade do Serviço

O senador Randolfe expressou preocupação com a possibilidade de a ajuda de custo ser extinta, dependendo da vontade de um governante. Ele destacou que o serviço é essencial para cidadãos, especialmente dos estados amazônicos e do Nordeste, onde a oferta de especialidades médicas é limitada. “Estamos garantindo um direito fundamental para quem mais precisa”, afirmou.

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Como Funciona o TFD

O TFD cobre despesas com alimentação, transporte e hospedagem do paciente e de um acompanhante, quando necessário. A ajuda de custo só será oferecida se houver disponibilidade financeira e orçamentária do ente federativo responsável. É preciso a indicação de um médico do SUS para o tratamento em outra cidade, além da autorização do gestor municipal ou estadual de saúde.

O deslocamento deve ser superior a 50 km ou entre localidades da mesma região metropolitana.

Aprovação pela CAS e Relatório do Senador Vital do Rêgo

O projeto também foi aprovado na quarta-feira (25.03.2026) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que recomendou a aprovação do texto. “É fundamental que a TFD se torne uma política de Estado perene, que não possa ser interrompida, garantindo o acesso da população a esse serviço essencial”, declarou o relator.