A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de Medida Provisória (MP) 1.306/2025. O texto visa destinar um crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A aprovação da CMO encaminha o projeto para análise no plenário da Câmara dos Deputados, com possível posterior votação no Senado Federal.

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O relator da MP, senador Esperidião Amin (PP-SC), recomendou a aprovação do projeto, porém, com fortes ressalvas. O senador classificou a abertura de crédito extraordinário como “inadequada e desnecessária”, argumentando que os recursos não se encaixam no princípio de “imprevisibilidade”, considerando que o governo já havia sido alertado sobre os descontos indevidos.

Em seu relatório, o senador Amin defendeu que os recursos deveriam ser incluídos no cálculo da meta de resultado primário, a fim de evitar a criação de um precedente que “maquie” despesas ordinárias como extraordinárias. Ele alertou para o “risco de criar um precedente para o comportamento de abrir créditos extraordinários para cobrir despesas ordinárias”.

O relator também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela exclusão de valores desta natureza da meta fiscal.

A aprovação da CMO representa um passo importante para a resolução do caso dos descontos fraudulentos em benefícios de aposentados e pensionistas. No entanto, as ressalvas e o debate sobre a inclusão dos recursos na meta fiscal indicam a complexidade da situação e a necessidade de cautela na definição das políticas fiscais.

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