O senador da República do Progressistas (PP-SC), relator do Projeto de Lei da Dosimetria, declarou estar atuando “do lado certo” ao discutir a redução de penas para os condenados pelo 8 de Janeiro. A declaração foi feita em entrevista à GloboNews na quarta-feira, 17 de dezembro de 2025.

O congressista afirmou que as penas originais foram “uma mão pesada e vingativa que forjou os tamanhos das sentenças”. As penas dos presos envolvidos na invasão às sedes dos Três Poderes variam entre três e dezessete anos.

O relator também relatou ter conversado com familiares de condenados, incluindo a viúva de Cleriston Pereira da Cunha, conhecido como Clezão, Edjane Duarte: “Bastava um só para me comover”.

Emendas e Restrições ao Projeto

Durante a entrevista, o senador questionou a investigação sobre a “permissividade” em relação aos “omissos”, que seriam responsáveis pelo Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin): “48 agências do sistema foram avisadas que poderia haver invasão e deixaram aquilo acontecer?

Quem estava no poder não foi investigado”.

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O relator apresentou seu parecer sobre o PL da Dosimetria, que é favorável ao texto da Câmara dos Deputados e incorpora uma emenda que limita sua aplicação aos condenados do 8 de janeiro de 2023.

O relatório sugere a inclusão de uma emenda proposta pelo senador (União-PR), que restringe os efeitos do projeto, vedando expressamente sua aplicação a outros crimes, como corrupção, crimes ambientais, exploração sexual ou violência grave.

A emenda nº 6, do senador Sérgio Moro, visa corrigir a redação do dispositivo pertinente ao art. 112, para que se afastem dúvidas quanto ao escopo do Projeto, que deve atingir somente os fatos relacionados ao dia 8 de janeiro de 2023.

Resistência e Atrasos

O Projeto, que altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para mudar o cálculo de penas em casos de concurso de crimes e regras de progressão de regime, vinha enfrentando forte resistência no Senado após a versão aprovada na Câmara ser criticada por ter um alcance amplo e potencialmente beneficiar condenados por outros crimes diferentes dos relacionados à trama golpista.

O relator buscou construir um texto para ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem a necessidade de retornar à Câmara, o que poderia atrasar a tramitação, mas não há consenso sobre o mérito do projeto.

Segundo Amin, as mudanças sugeridas serão consideradas apenas como ajustes de redação.

“É preciso salientar que o acolhimento dessas emendas não exigirá o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, permitindo a sua remessa direta à sanção. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reconhecer que emendas aprovadas na Casa Revisora que tenham o condão de meramente explicitar o texto aprovado na Casa Iniciadora não são consideradas de mérito, mas sim de redação”, disse o senador.

Votos de Rejeição e Próximos Passos

Os senadores (PT-AP) e (MDB-SE) apresentaram votos separados pela rejeição do parecer. A leitura e votação do parecer estão previstas para esta 4ª feira (17.dez).

Antes disso, o presidente do Senado, (União Brasil-AP), a apreciação do PL 2.162 de 2023 em plenário para a tarde desta 4ª feira (17.dez).