Na terça-feira, 16 de dezembro de 2025, a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que propõe suspender trechos do decreto do governo federal que regulamenta a prorrogação de concessões de distribuição de energia elétrica por até 30 anos.
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A votação foi considerada simbólica. O documento agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Relato e Autoria do PDL
A proposta, de autoria do líder da oposição no Senado (PL-RN) e relatada pelo senador (PL-SP), busca questionar a amplitude do poder regulamentar do Executivo na renovação de contratos das distribuidoras de energia elétrica. O objetivo é garantir que as regras para a prorrogação estejam alinhadas com a legislação e as necessidades dos consumidores.
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Situação Atual das Renovações
Atualmente, o governo federal já renovou dois contratos de distribuição de energia elétrica: com a EDP Espírito Santo e a Neoenergia Pernambuco. No entanto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) já havia aprovado a recomendação para outras empresas.
Restam pendentes a análise do caso da Enel São Paulo (suspenso por decisão judicial) e o da Enel Ceará (com entraves devido ao descumprimento de critérios regulatórios, adiado por pedido de vista do diretor Gentil Nogueira).
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Considerações do Senador e Objetivos do PDL
Durante a votação, o presidente da Comissão de Infraestrutura (PL-RO) mencionou a vulnerabilidade de São Paulo a eventos climáticos extremos e criticou a demora na recomposição do serviço pela Enel. O senador ressaltou a importância de respostas eficazes em tempo razoável, devido à falta de recursos adequados.
O PDL visa fortalecer o papel do Congresso no controle de atos do Executivo e assegurar que as regras de renovação das concessões respeitem a lei e o consumidor.
Próximas Etapas do PDL
A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Senado e, se aprovada, seguirá para análise na Câmara dos Deputados. O tema continuará no centro do debate político e regulatório do setor elétrico, com impacto direto sobre investimentos, segurança jurídica e a qualidade do fornecimento de energia elétrica.