Avanço no Marco Legal do Mercado Financeiro Brasileiro

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9.dez.2025) um projeto que atualiza o marco legal das infraestruturas do mercado financeiro e reformula o funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O parecer do senador (PT-SE) e o pedido de urgência foram aprovados.

O documento completo está disponível em formato PDF (199 kB).

Atualização da Legislação

A proposta visa atualizar leis antigas, tornando mais claras as normas sobre o pagamento de transações no país, incluindo transferências bancárias, Pix e operações na Bolsa de Valores. O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado por lá, será votado pelos senadores em plenário.

Principais Mudanças Propostas

O projeto define o conceito de Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMFs), amplia o acesso às entidades operadoras, exige planos de recuperação para continuidade dos serviços e estabelece liquidação financeira irrevogável e incondicional. Além disso, o PL esclarece a diferença entre registros financeiros e registros públicos de cartórios.

Importância Econômica e Estabilidade Financeira

O senador ressalta que o novo marco fortalece a estabilidade financeira e diminui riscos de interrupção nos fluxos de pagamento, o que poderia ter “graves consequências” para a economia. O parecer também enfatiza que a atualização não implica aumento de despesas ou receitas públicas.

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A aprovação deste projeto representa um passo importante para modernizar o sistema financeiro brasileiro, alinhando-o com padrões internacionais e promovendo a segurança jurídica no mercado de pagamentos.