Relator do PL de Dosimetria no Senado Apresenta Parecer Específico

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria na Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, apresentou seu parecer na manhã desta quarta-feira (17). O parecer restringe a aplicação do projeto apenas aos crimes relacionados à invasão e depredação que ocorreram no dia 8 de Janeiro de 2023.

O relator argumenta que o texto deve ser aplicado exclusivamente aos indivíduos condenados pelos atos que ocorreram no contexto dos eventos de 8 de Janeiro de 2023, incluindo a invasão, depredação e dano a bens públicos ou privados, conforme determinado nos processos judiciais existentes.

O parágrafo único do parecer estabelece que a aplicação da lei é limitada aos fatos expressamente mencionados, mesmo que haja semelhança típica ou pena.

Segundo o relator, as condenações possuem um “alto grau de finalização”, embora o foco principal seja a situação política envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e as eleições de 2026. O projeto propõe a redução das penas para os condenados no caso envolvendo a tentativa de golpe de Estado.

O parecer busca delimitar o escopo da aplicação da lei, evitando que seja utilizada em outros casos criminosos. A discussão sobre a dosimetria das penas continua em andamento no Senado.

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