O senador da sigla Progressistas (PP-SC) apresentou na manhã de quarta-feira (17 de dezembro) um parecer sobre o Projeto de Lei, conhecido como PL da Dosimetria, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O documento, favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, inclui uma emenda que restringe a aplicação do projeto a condenados relacionados ao ataque de 8 de janeiro de 2023.
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O parecer, liderado por Amin, propõe a incorporação de uma emenda do senador (União-PR), que limita os efeitos do projeto, proibindo sua aplicação a outros crimes, como corrupção, crimes ambientais, exploração sexual ou violência grave. O objetivo seria esclarecer o escopo do projeto, focando nos fatos do dia 8 de janeiro.
Emenda de Sérgio Moro
A emenda nº 6, proposta pelo senador Sérgio Moro, visa ajustar a redação do dispositivo relacionado ao artigo 112, buscando eliminar ambiguidades sobre o alcance do projeto, restringindo-o aos eventos do dia 8 de janeiro.
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Resistência e Perspectivas
O projeto, que altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal para modificar o cálculo de penas em casos de concurso de crimes e regras de progressão de regime, enfrentou resistência no Senado após a versão aprovada na Câmara ser criticada por seu alcance amplo e potencial para beneficiar condenados por outros crimes distintos da trama golpista.
O relator busca aprovação na CCJ sem a necessidade de retornar à Câmara, o que poderia atrasar a tramitação. No entanto, não há consenso sobre o mérito do projeto.
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Segundo Amin, as mudanças sugeridas serão consideradas apenas como ajustes de redação. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre emendas aprovadas na Casa Revisora que não alteram o mérito do projeto, mas apenas a sua redação.
Votações e Próximos Passos
Senadores dos partidos PT-AP e MDB-SE apresentaram votos separados pela rejeição do parecer. A leitura e votação do parecer estão previstas para esta quarta-feira (17 de dezembro). Antes da votação, o presidente do Senado, do partido União Brasil-AP, determinará a apreciação do PL 2.162 de 2023 em plenário para a tarde da mesma data.