Revisão do Projeto de Lei sobre Dosimetria Penal Apresentada no Senado

O relatório do projeto de lei que modifica as regras de dosimetria penal foi discutido nesta quarta-feira, 17, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta visa especificar os efeitos da alteração para casos relacionados aos atos de 8 de janeiro.

O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do parecer, defende um ajuste na aplicação das penas, sem propor mudanças que possam ser interpretadas como perdão ou extinção de punições. A discussão central se concentra na etapa da dosimetria penal, onde o juiz determina a pena, e não na alteração do sistema penal em si.

Para reforçar a especificidade da medida, o relator incorporou uma emenda sugerida pelo senador Sergio Moro (União-PR). Essa emenda esclarece que as novas regras se aplicam exclusivamente aos crimes cometidos durante os eventos de 8 de janeiro, sem ampliar o escopo para outros tipos penais.

O objetivo é evitar interpretações equivocadas e garantir a clareza da legislação.

As demais emendas apresentadas na CCJ foram rejeitadas, o que contribui para manter o ritmo de tramitação do projeto. A decisão evita que a proposta seja encaminhada para uma análise mais profunda, que poderia atrasar seu andamento no Senado. A possibilidade de votação na CCJ e posterior envio ao plenário do Senado ainda é considerada por Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Casa.

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