Senado Unânime Aprovado Projeto Polêmico de Desmembramento Territorial!
Senado aprova lei polêmica que muda fronteiras! 🤯 Projeto unânime padroniza desmembramento territorial e pode mudar o Brasil. Saiba mais!
Senado Unânime Aprova Projeto para Padronizar Desmembramento Territorial
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 25 de março de 2026, por unanimidade, um Projeto de Lei Complementar que estabelece um procedimento nacional padronizado para o desmembramento de territórios entre municípios. A iniciativa visa diminuir os conflitos administrativos e garantir segurança jurídica às alterações nos limites territoriais entre cidades.
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O projeto agora segue para análise e sanção presidencial.
A proposta permite a divisão de um município para anexação a outro, unicamente para solucionar disputas territoriais, sem a possibilidade de outras justificativas. O processo deve iniciar na Assembleia Legislativa, com a elaboração de um Estudo de Viabilidade Municipal.
Após essa etapa, será realizada uma consulta pública aos moradores dos municípios envolvidos, por meio de plebiscito.
Se o plebiscito for aprovado, o Estado será responsável por formalizar a nova lei que define os limites territoriais. A redistribuição de recursos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocorrerá apenas no exercício financeiro seguinte à aprovação da mudança.
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A proposta, de autoria do deputado da União Brasil-MG, também proíbe a criação de novos municípios.
Adicionalmente, o projeto determina que, em caso de rejeição do plebiscito, uma nova consulta sobre o mesmo tema só poderá ser realizada após quatro anos. O texto permite que o processo ocorra durante anos eleitorais. A justificativa do autor aponta para a ausência de regulamentação federal desde a Emenda Constitucional nº 15 de 1996 como principal causa dos conflitos, impactando a prestação de serviços públicos e a arrecadação local.
O objetivo da proposta é destravar esses processos, evitando a criação de novos municípios e, consequentemente, o impacto nas contas públicas.
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