Senado aprova uso de dados em flagrantes de crimes em comércios!
Aprovado Uso de Dados em Flagrantes de Crimes em Comércio
A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou na terça-feira, 28 de abril de 2026, um projeto de lei que permite o uso e a divulgação de dados pessoais, como imagens e áudios, em situações de flagrante de crimes cometidos em estabelecimentos comerciais.
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A proposta, de autoria do deputado do PL-DF, recebeu parecer favorável do senador do PP-SC, responsável pelo relatório da comissão. O projeto agora segue para análise da Comissão Constituição e Justiça (CCJ) para ser avaliado.
Alterações na Lei Geral de Proteção de Dados
A proposta visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo principal é autorizar a utilização e divulgação de gravações de crimes que ocorram em locais como lojas e supermercados, desde que sejam cumpridos critérios específicos.
A divulgação tem como foco identificar o autor do crime, alertar a população ou auxiliar as autoridades na investigação.
Restrições e Responsabilidades
O texto estabelece que indivíduos que não estejam envolvidos no crime não podem ser expostos nas imagens ou áudios divulgados. Além disso, é fundamental respeitar os princípios da necessidade e da proporcionalidade no uso dessas informações. Caso um estabelecimento compartilhe as imagens, ele deverá ter registrado um boletim de ocorrência sobre o incidente.
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O estabelecimento comercial pode ser responsabilizado caso divulgue imagens falsas ou que violem os princípios estabelecidos na lei. Após a análise das comissões, o projeto seguirá para votação no plenário do Senado.
Apoio e Justificativas
O senador Amin considerou a proposta como uma medida conveniente e oportuna, destacando o equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e a necessidade de segurança. Ele ressaltou que o texto preserva garantias fundamentais, impondo limites à divulgação e exigindo mecanismos de controle, como o registro de ocorrência e a responsabilização por abusos.
O presidente da CSP, senador (PL-RJ), também elogiou a iniciativa, afirmando que a medida visa proteger as vítimas em vez dos criminosos. A autora do projeto justificou a necessidade de dar maior segurança jurídica a comerciantes e cidadãos diante do aumento de crimes em estabelecimentos comerciais.
Este texto foi originalmente publicado pela Agência Senado Notícias em 28 de abril de 2026. Foi adaptado para o padrão do Poder360 e recebeu informações complementares.
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