Senado aprova urgência de reforma tributária e vota projeto detalhado no dia
IBS: Novo regulamento detalhado é publicado, com Comitê Gestor e medidas contra sonegação fiscal.
Aprovação Urgente do Projeto de Lei da Reforma Tributária no Senado
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o pedido de urgência do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Com isso, os senadores iniciam a discussão do texto e devem votar a proposta ainda hoje. Caso seja aprovada, a matéria retornará à Câmara dos Deputados para análise final.
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O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), detalha como será cobrado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Também prevê a criação do Comitê Gestor do IBS, entidade pública de caráter especial responsável por coordenar arrecadação e distribuição do tributo entre estados, Distrito Federal e municípios.
Principais Pontos do Projeto
- Comitê Gestor do IBS: Instituição da entidade para administrar e coordenar o imposto.
- Eleições do comitê: Regras ajustadas para eleição de representantes municipais no Conselho Superior, garantindo competitividade.
- Split Payment: Regras claras para recolhimento automático do imposto, combatendo sonegação.
- Integração do Contencioso Administrativo: Criação de Câmara Nacional para uniformizar jurisprudência do IBS e CBS.
- Fim do voto de qualidade: Presidente da Câmara Nacional só votará em caso de empate.
- ITCMD: Previsão de isenção de impostos sobre benefícios herdados, conforme decisão do STF.
- Base de cálculo de quotas/ações: Simplificação para valores patrimoniais de quotas ou ações não negociadas em bolsa.
- ITBI e antecipação opcional: Normas que permitem antecipação opcional do tributo na formalização de títulos translativos.
- Nanoempreendedor: Extensão do regime de isenção a taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos.
- Imposto Seletivo gradual: Cobrança escalonada sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033.
- Alíquota zero para veículos PCD: Aumento do teto de isenção de R$ 70 mil para R$ 100 mil.
- Tributação antecipada da nafta: ICMS será cobrado já na importação, fechando brechas para fraudes.
A aprovação da urgência representa um passo decisivo para que a reforma tributária avance rapidamente no Senado e possa trazer mais clareza, segurança jurídica e eficiência na arrecadação para estados e municípios.
