O Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Dosimetria. A votação, com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, representa um marco na discussão sobre as penas relacionadas à invasão das sedes dos Três Poderes em Brasília, ocorrida em 8 de janeiro de 2023.

O projeto agora segue para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Mudanças nos Critérios de Cálculo de Penas

O PL da Dosimetria propõe alterações nos critérios utilizados pela Justiça para calcular penas em condenações criminais. Uma das principais mudanças é a proibição de somar penas em casos de crimes cometidos no mesmo contexto. Por exemplo, se um réu for condenado por tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e por golpe de Estado, apenas a pena mais grave será aplicada.

Tempo de Prisão e Progressão de Regime

O projeto também estabelece o menor tempo possível de prisão para a progressão do regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão não considerará a reincidência do réu, nem o uso de violência ou grave ameaça. Se o condenado demonstrar bom comportamento, poderá passar para um regime semiaberto ou aberto, mesmo que cumpra apenas 16,6% da pena.

Regra para Multidões e Trabalho como Redutor de Pena

O texto inclui uma regra de redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, como no caso de 8 de janeiro. Indivíduos que não financiaram ou lideraram as ações poderão receber um redutor de 1/3 a 2/3 da pena. Além disso, a proposta permite que o trabalho seja considerado uma forma de reduzir o tempo de prisão do condenado, além do estudo.

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Próximos Passos

Com a aprovação do Senado, o PL da Dosimetria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente deverá assinar o projeto para que ele se torne lei.