Após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta semana, o projeto de lei Antifacção seguirá para debate até o recesso parlamentar. A proposta passou por alterações significativas, influenciadas por pressões governamentais.
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O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), introduziu uma solução para a questão do financiamento da segurança pública, um problema recorrente.
Financiamento da Segurança Pública
O substitutivo aprovado estabelece um novo tributo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), aplicado às apostas online (bets). A alíquota definida é de 15% sobre o valor das transações financeiras. Essa medida visa injetar até R$ 30 bilhões anualmente no Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), com a maior parte dos recursos destinados aos estados para fortalecer suas forças de segurança.
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Definição de Crimes e Penas
O texto também foi aprimorado para definir com clareza os tipos de organização criminosa. Distinguiu-se a facção criminosa, caracterizada pelo controle territorial, atuação interestadual e uso de violência ou grave coação, de uma organização criminosa genérica.
As penas para quem participa ou financia essas facções foram aumentadas, podendo chegar a 60 anos de reclusão para seus líderes.
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Equiparar Milícias a Organizações Criminosas
As milícias foram explicitamente equiparadas a organizações criminosas para fins de aplicação da lei, garantindo que sejam sujeitas às mesmas investigações e punições. Essa medida visa fortalecer o combate a grupos criminosos que atuam de forma clandestina.
Retorno à Câmara dos Deputados
Pontos de discordância presentes na versão anterior, aprovada pela Câmara dos Deputados, foram removidos. Isso inclui a proibição de auxílio-reclusão para familiares de presos e a restrição do direito ao voto para presos provisórios. As alterações refletem um acordo negociado entre o Executivo e o Senado.
O projeto agora retornará à Câmara dos Deputados para nova análise, mas a versão do Senado, considerada mais robusta e com foco no financiamento, apresenta maiores chances de ser aprovada como marco legal definitivo no combate ao crime organizado no Brasil.