Aprovação do PL da Dosimetria no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (17 de dezembro de 2025), o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria. O texto propõe alterações nas regras de cálculo de penas em casos de concurso de crimes e na progressão de regime, impactando a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre atualmente uma pena de 27 anos e três meses.
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A aprovação ocorreu por 17 votos a 7, após um período de análise. O projeto agora segue para votação no plenário do Senado, onde será discutido nesta mesma quarta-feira.
Emendas e Debates
O projeto, que altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, gerou debates sobre o alcance da sua aplicação. Houve resistência no Senado à versão aprovada na Câmara, que era considerada ampla demais e com potencial para beneficiar condenados por outros crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
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O senador (PP-SC), relator do projeto, propôs uma emenda que limita a aplicação do texto aos “fatos relacionados ao dia 8 de janeiro de 2023”. O relator buscou construir um texto que fosse aprovado na CCJ sem a necessidade de retornar à Câmara, o que poderia atrasar a tramitação.
O presidente da CCJ, (PSD-BA), sinalizou que o texto contempla “do goleiro ao atacante”, indicando que a aplicação se estenderia a todos os envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 2022.
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Divergências e Rejeição de Emenda
O relator buscou ajustar a redação do projeto, mas o presidente da CCJ, (PSD-BA), considerou a emenda como de mérito, que exigiria o retorno à Câmara. O senador (MDB-AL) classificou o projeto como “um retrocesso moral e jurídico”.
O presidente da CCJ, (PSD-BA), argumentou que a emenda alteraria completamente o escopo da questão. Senadores do PT-AP, PT-SE e MDB-SE apresentaram votos separados pela rejeição do parecer.
Um requerimento do senador Rogério Marinho (PL-RN) para decidir se a emenda do senador Sérgio Moro deveria ser enquadrada como de mérito foi rejeitado pela CCJ.
Próximos Passos
O projeto segue para votação do colegiado após o período de vista, previsto para terminar às 15h02 desta quarta-feira (17 de dezembro). O presidente do Senado, (União Brasil-AP), dará prosseguimento à apreciação do PL 2.162 de 2023 em plenário para a tarde desta 4ª feira (17.dez).