O Senado aprovou, em votação unânime na terça-feira, 25 de novembro de 2025, um projeto de lei complementar (PL) que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
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Contestações Governamentais e Ações Judiciais
O governo federal manifesta-se contra a medida, alegando um impacto orçamentário estimado em R$ 24,7 bilhões nos primeiros 10 anos, sem previsão de fontes de financiamento. O Planalto planeja acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso a aprovação ocorra na Câmara.
Contexto Político e Decisões Parlamentares
A aprovação do PL foi liderada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após o anúncio da nomeação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF. O presidente do Senado, Delcídio Alcolumbre (União Brasil-AP), expressou indignação com a situação, citando aprovações anteriores de recursos emergenciais sem análise fiscal.
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Detalhes da Proposta e Impacto Financeiro
A proposta estabelece uma idade mínima de 52 anos para homens e 50 anos para mulheres, com no mínimo 20 anos de experiência na função. Para aqueles com tempo em outros cargos, são necessários 15 anos como agente e mais 10 anos em outra atividade.
O benefício garante a integralidade e paridade, ou seja, a aposentadoria corresponde ao último salário e recebe o mesmo reajuste dos funcionários ativos.
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Reações e Preocupações Financeiras
O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, alertou para o impacto significativo do projeto nos cofres públicos, defendendo sua rejeição. Dados do Ministério da Previdência indicam um aumento estimado de R$ 24,72 bilhões nos primeiros 10 anos, afetando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Número de Agentes e Necessidade da Medida
Estima-se que existam aproximadamente 400 mil agentes de saúde e agentes de combate a endemias no Brasil. A medida visa garantir a proteção e o reconhecimento da atuação desses profissionais, essenciais para a saúde pública em todo o território nacional.