Senado acelera urgência em projeto da reforma tributária com novo IBS

Aprovação Urgente do Projeto de Lei da Reforma Tributária no Senado

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30) o pedido de urgência do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Com isso, os senadores iniciam a discussão do texto e devem votar a proposta ainda hoje. Caso seja aprovada, a matéria retornará à Câmara dos Deputados para análise final.

O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), detalha como será cobrado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Também prevê a criação do Comitê Gestor do IBS, entidade pública de caráter especial responsável por coordenar arrecadação e distribuição do tributo entre estados, Distrito Federal e municípios.

Principais Pontos do Projeto

O projeto de lei estabelece diversos pontos importantes para a reforma tributária. Um deles é a criação do Comitê Gestor do IBS, responsável por administrar e coordenar o imposto, com eleições ajustadas para eleição de representantes municipais no Conselho Superior, garantindo competitividade.

• Split Payment: regras claras para recolhimento automático do imposto, combatendo sonegação.
• Integração do Contencioso Administrativo: criação de Câmara Nacional para uniformizar jurisprudência do IBS e CBS.
• Fim do voto de qualidade: presidente da Câmara Nacional só votará em caso de empate.

Outras Disposições e Benefícios

Além dos pontos mencionados, o projeto inclui outras disposições importantes, como a isenção de impostos sobre benefícios herdados, conforme decisão do STF, e a simplificação do cálculo de quotas e ações com valores patrimoniais. Também há previsão para a extensão do regime de isenção a taxistas, mototaxistas e caminhoneiros autônomos.

Outras medidas incluem a cobrança gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, a alíquota zero para veículos PCD (com um aumento do teto de isenção), a tributação antecipada da nafta (com o ICMS sendo cobrado na importação) e a formalização de normas que permitem a antecipação opcional do tributo na formalização de títulos translativos.

Leia também:

EDP lança plano especial para rede elétrica no Litoral Norte e combate a alta demanda do verão

IBGE: Desemprego sobe para 5,6% em agosto, acima de 6,6% em 2024

Vale-alimentação: Mudanças impactam trabalhadores; veja como será afetado

A aprovação da urgência representa um passo decisivo para que a reforma tributária avance rapidamente no Senado e possa trazer mais clareza, segurança jurídica e eficiência na arrecadação para estados e municípios.