Seguro-Defeso: Beneficiários em Alerta com Novas Exigências e Risco de Bloqueio!

Seguro-Defeso: Novas Exigências Podem Impactar Beneficiários

Uma recente alteração nas normas federais está gerando preocupação entre os beneficiários do Seguro-Defeso. O programa, que garante um valor equivalente a um salário mínimo (atualmente R$ 1.518 ou até R$ 1.621 em casos específicos com adicionais regionais), passou a exigir novos procedimentos de validação.

O objetivo, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, é aprimorar o sistema, mas a mudança pode resultar no bloqueio de pagamentos para quem não se adequar às novas exigências de prazo e documentação.

O Que Mudou em 2026?

Com o aumento da velocidade e precisão no processamento automático de dados, o governo uniu o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) com o Cadastro Único. Qualquer divergência entre essas duas bases de dados pode impedir o recebimento do benefício de R$ 1.621.

O período de excepcionalidade para requerimentos se estende até 30 de junho de 2026, oferecendo janelas diferenciadas para os pescadores contestarem bloqueios.

Fiscalização de Renda e Recadastramento

O sistema agora identifica automaticamente se o beneficiário possui outras fontes de renda formal ou recebe outros auxílios que o impedem de receber o benefício. A falta de atualização cadastral é, atualmente, o principal motivo para a suspensão de pagamentos. É fundamental que os pescadores mantenham seus dados atualizados para evitar problemas.

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Garantias e Assistência Jurídica

Apesar das mudanças, o governo garante que o orçamento para o programa está mantido. O problema não é a falta de dinheiro, mas a falha na comunicação entre o cidadão e a administração pública. O ministro Luiz Marinho reforçou que o pagamento está assegurado para quem tem direito, mas a responsabilidade pela atualização dos dados é do segurado.

Em caso de bloqueio considerado indevido, a assistência jurídica da Defensoria Pública da União pode ser acionada.