Segurança e Sanções: Novo Seguro Defeso Impacta Pescadores Artesanais!

Comissão Aprovou Modernização do Seguro Defeso para Pescadores Artesanais

A Comissão Mista que avalia a Medida Provisória 1323/2025 deu o aval, na tarde de terça-feira (24 de março de 2026), ao parecer do senador (PT-PA) responsável pela alteração das regras para o seguro defeso. O documento, que representa um avanço na gestão do benefício, agora segue para análise pelos plenários da Câmara e do Senado.

O objetivo principal da modernização é fortalecer o sistema, buscando eliminar irregularidades que afetaram o programa nos últimos anos. O benefício, destinado aos pescadores artesanais durante o período de reprodução das espécies, passará por uma atualização administrativa significativa.

O pescador profissional artesanal terá direito a um auxílio mensal equivalente ao salário mínimo vigente enquanto o defeso estiver em vigor. Essa medida visa garantir o suporte financeiro necessário para os trabalhadores durante o período de restrição à pesca.

Uma das mudanças mais importantes é a transferência da gestão do programa. Anteriormente, o INSS era responsável pelo processamento e deferimento dos pedidos. Agora, essa responsabilidade será assumida pelo Ministério do Trabalho, com o intuito de promover uma integração tecnológica mais eficiente com outros sistemas de seguro-desemprego.

Para receber as parcelas, o pescador precisará atender a novos requisitos de controle. A biometria se tornou uma condição obrigatória, exigindo o registro dos dados biométricos do beneficiário. Além disso, é necessário estar inscrito no CadÚnico e comprovar residência no município onde o defeso foi instituído ou em cidades vizinhas.

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O prazo para comprovação da venda do pescado foi também reduzido, passando de 12 para 6 meses dentro do ano anterior ao defeso.

O relator do parecer endureceu as sanções para quem utilizar meios ilícitos para obter o seguro. A penalidade agora inclui a proibição de requerer o benefício por 3 anos, além da suspensão do registro de pescador pelo mesmo período. Essa medida visa garantir a integridade do programa e combater práticas fraudulentas.