Recarga de Veículos Elétricos em Condomínios Paulistas Agora Permite Instalação Individual

Em 5 de março de 2026, o governo de São Paulo anunciou a aprovação da lei nº 8.403, que concede aos condôminos o direito de instalar estações de recarga para veículos elétricos em suas vagas de garagem privadas. A medida, que entra em vigor imediatamente, se aplica a edifícios residenciais e comerciais em todo o estado, com a responsabilidade financeira pela instalação a cargo do proprietário.

Detalhes da Nova Legislação

A nova norma permite que cada condomínio estabeleça padrões técnicos e os procedimentos necessários para a instalação das estações de recarga. No entanto, a convenção do condomínio não pode simplesmente negar a solicitação, sendo obrigatório apresentar uma justificativa técnica e documentada, relacionada à segurança e à viabilidade da instalação.

O objetivo é equilibrar o incentivo à adoção de veículos elétricos com a segurança e a adequação da infraestrutura do condomínio.

Requisitos Técnicos e Responsabilidade

A instalação das estações de recarga deve seguir rigorosamente as normas técnicas e de segurança, garantindo a compatibilidade com a capacidade de carga elétrica da unidade individual e o cumprimento das regulamentações da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). É fundamental que a instalação seja realizada por um profissional devidamente habilitado, comprovando sua qualificação por meio de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

Direitos do Condômino e Recursos

Caso o condomínio negue a instalação de forma considerada injustificada, o condômino tem o direito de recorrer aos órgãos competentes para buscar uma solução. A legislação busca proteger o direito dos moradores de adotarem práticas mais sustentáveis, ao mesmo tempo em que garante a segurança e a adequação da infraestrutura do condomínio.

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A implementação desta lei representa um passo importante para o estado de São Paulo na transição para uma frota de veículos mais limpa e eficiente.